A gestão fiscal do estado do Rio de Janeiro: uma análise à luz da LRF e da sustentabilidade da dívida no período de 2001 a 2017 / La gestión fiscal del estado de Rio de Janeiro: un análisis a la luz de la LRF y la sostenibilidad de la deuda 2001-2017 / The fiscal management of the state of Rio de Janeiro: An analysis in light of the fiscal responsibility law and debt sustainability in the period from 2001 to 2017

Resumo O objetivo desta pesquisa é verificar o papel da LRF na dinâmica da gestão fiscal do Rio de Janeiro e na sustentabilidade da dívida pública estadual no período de 2001 a 2017. Observou-se que os limites permitidos pela legislação foram extrapolados, e, de forma concomitante, o decréscimo do PIB, a elevação das taxas de juros e os contínuos déficits primários a partir de 2012 desencadearam um grave descompasso das contas públicas. Conclui-se que, embora a LRF tenha desempenhado um papel disciplinador na gestão das finanças do estado do Rio de Janeiro até meados de 2012, a legislação não limitou a má gestão dos recursos e não foi suficiente para evitar a insustentabilidade fiscal instalada no estado a partir de 2014.

Resumen El objetivo de esta investigación es verificar el papel de la LRF en la dinámica de la gestión fiscal de Río de Janeiro y en la sostenibilidad de la deuda pública estadual en el período de 2001 a 2017. Se observó que los límites permitidos por la legislación fueron extrapolados y, de forma concomitante, el descenso del PIB, la elevación de las tasas de interés y los continuos déficit primarios a partir de 2012 desencadenaron un grave desajuste de las cuentas públicas. Se concluye que, aunque la LRF desempeñó un papel disciplinario en la gestión de las finanzas del estado de Río de Janeiro hasta mediados de 2012, la legislación no limitó la mala gestión de los recursos y no fue suficiente para evitar la insostenibilidad fiscal instalada en el estado a partir de 2014.

Abstract The aim of this research is to verify the role of the fiscal responsibility law (FRL) in the dynamics of the fiscal management of Rio de Janeiro, and in the sustainability of the state's public debt in the period from 2001 to 2017. It was observed that Legislation limits were extrapolated, and concomitantly, the decrease in GDP, the rise in interest rates and the continuous primary deficits from 2012, triggered a serious mismatch of public accounts. It is concluded that, although the FRL played a disciplinary role in the management of the state of Rio de Janeiro's finances until mid-2012, the legislation did not limit the mismanagement of resources and was not enough to avoid the fiscal unsustainability installed in the state from 2014.

Gestão fiscal e pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: evidências em grandes municípios / Gestión fiscal y pilares de la Ley de Responsabilidad Fiscal: evidencias en los grandes municipios brasileños / Fiscal management and pillars of the Fiscal Responsibility Law in Brazil: evidence in large municipalities

Resumo De uma perspectiva multidimensional da gestão fiscal, este trabalho analisa a relação entre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas dos pilares planejamento, transparência e controle. O estudo utilizou dados primários de 282 municípios brasileiros, com população superior a 100 mil habitantes, no período de 2010 a 2013. Os indicadores fiscais não apresentaram relações significativas entre si e revelaram ainda reduzida associação com as demais variáveis representativas da gestão fiscal. Sugere-se que uma das razões esteja na diferença entre os incentivos que os gestores públicos têm para cumprir metas e limites fiscais e para atender os demais pilares. Esta pesquisa amplia a discussão sobre a avaliação da gestão fiscal responsável para além da literatura sobre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais.

Resumen Bajo una perspectiva multidimensional de la gestión fiscal, este estudio tiene como objetivo investigar la relación entre indicadores de cumplimiento de metas y límites fiscales con variables que representan planificación, transparencia y control. El estudio utilizó datos primarios de 282 municipios brasileños, con más de 100 mil habitantes en el período 2010-13. Los indicadores fiscales no mostraron relaciones significativas entre ellos y también mostraron una asociación reducida con las otras variables representativas de la gestión fiscal. Se sugiere que una de las razones es la diferencia entre los incentivos que tienen los administradores públicos para cumplir las metas y los límites fiscales y para cumplir con los otros pilares. Esta investigación amplia la discusión sobre evaluación de la gestión fiscal responsable e indicadores de cumplimiento de las metas y límites fiscales.

Abstract Through a multidimensional perspective of fiscal management, the present study analyses the relationship between the indexes of fiscal compliance and fiscal limits with variables that represent the pillars of planning, transparency and control. The study used primary data from 282 Brazilian municipalities, with more than 100 thousand inhabitants, in the period between 2010 and 2013. The fiscal indexes did not present relevant mutual relationships and showed a reduced association with the other variables of fiscal management. It is suggested that one of the reasons lies in the difference between the incentives that public managers have to accomplish fiscal targets and limits and to comply with the other pillars. This paper broadens the discussion about responsible fiscal management evaluation, as well as the literature on indexes of compliance with targets and fiscal limits.

Gestão pública em saúde: a Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão pública

Texto que compõe o curso Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública, de Gestão Pública em Saúde, produzido pela UNA-SUS/UFMA. Aborda os fundamentos, conceitos e origens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), transparência, controle e fiscalização, bem como prestação de contas da gestão.

Gestão pública em saúde: os limites da LRF e os crimes de responsabilidade fiscal

Texto que compõe o curso Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública, de Gestão Pública em Saúde, produzido pela UNA-SUS/UFMA. Aborda aspectos importantes a respeito dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as possíveis sanções e vedações previstas ao administrador público em caso de irregularidades, fortalecendo a obrigatoriedade dos gestores públicos exercerem suas atividades com responsabilidade fiscal, de forma mais controlada e de modo a não desequilibrar as contas públicas, sob pena de serem responsabilizados criminalmente.

Questões contemporâneas da gestão do trabalho em saúde: em foco, a lei de responsabilidade fiscal / Contemporary issues in management of health work: focus on the law of fiscal responsibility

Caracterizado pela utilização intensiva de mão de obra, este setor da saúde tem enfrentado restrições de despesas com pessoal em virtude da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, por essa razão, tem sido apontada pelos gestores municipais como indutora da proliferação de vínculos precários e, conseqüentemente, como obstáculo á consolidação da política de saúde nos municípios. Analisam-se aqui, na trajetória das reformas das finanças públicas brasileiras, o contexto, os princípios e as implicações da Lei Responsabilidade Fiscal na agenda da gestão do trabalho em saúde dos municípios. Identificou-se que a ampliação de responsabilidade dos municípios em ofertar políticas públicas não foi acompanhada de contrapartidas financeiras; além disto, a condição heterogênea destes entes com práticas administrativas arcaicas remete à discussão sobre federalismo fiscal. Seja por induzir processos de mudança na cultura política, refletindo-se numa maior responsabilidade fiscal, seja pelas repercussões que podem trazer no rumo da política de saúde, investigações que abordem as várias dimensões da LRF se impõem como tema relevante na agenda dos gestores do trabalho em saúde.

The Law of Fiscal Responsibility (LRF) has resulted in the typically labour-intensive health care sector being subjected to restrictions on personnel costs and, therefore, has been identified by municipal managers as the cause of a proliferation of unstable employment relations and, consequently, an obstacle to consolidating health policy in the municipalities. This article investigates the context, principles and implications of the Law of Fiscal responsibility on the agenda for municipal health work management in relation to the history of Brazilian public finance reforms. It was revealed that the increased responsibilities of the municipalities to provide public policies have note been accompanied by corresponding financial resources; furthermore, the heterogeneous condition of these bodies with old-fashioned financial and administrative practices leads on back you the discussion on fiscal federalism. Whether by inducing processes of change in the political culture, entailing greater fiscal responsibility, or through the repercussions that they may have on the course of health policy, investigations that address the various aspects of the LRF emerge as a relevant item on the agenda of health managers.

O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal no desempenho financeiro e na execução orçamentária dos municípios no Rio Grande do Sul de 1997 a 2004 / The impact of the Fiscal Responsibility Act on financial performance and budget execution in Rio Grande do Sul municipalities from 1997 to 2004

Este trabalho analisa através de indicadores os orçamentos e os dados dos balanços dos municípios do estado do Rio Grande do Sul, no período de 1997 a 2004, com objetivo de avaliar o impacto que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) teve sobre o desempenho financeiro e na execução orçamentária. Para tal avaliação, utilizou-se de um modelo de regressão, com dados em painel, e constatou-se que os resultados na expressiva maioria dos indicadores apresentaram uma melhora em seus valores após a LRF, confirmando a mudança teórica esperada.

This paper analyses the performance of Rio Grande do Sul cities based on economic and financial indicators from 1997 to 2005 aiming at assessing the impact of the so-called Fiscal Responsibility Law (FRL) on financial performance and budget execution. Nine indicators were employed and through a regression using panel data it was estimated the changes on those indicators after the introduction of the FRL. The results show that seven out of the nine indicators had a better performance due to the FRL, as expected by the theory.

Comportamento do emprego em setores específicos da economia em conjuntura de crise / Behavior of employment in specific sectors of the economy in crisis situation

A análise do comportamento do emprego formal em setores específicos da economia brasileira entre 1998 e 2009 teve como panorama os movimentos de expansão e retração da economia. Comparou-se principalmente a evolução do emprego no setor da administração pública e nos serviços de saúde com outros setores de atividade econômica, notadamente os da indústria, comércio e serviços. Foram contemplados aspectos como a evolução do emprego setorial nas grandes regiões do país; a tendência do emprego de médicos, enfermeiros, dentistas e técnicos de enfermagem; as despesas com pessoal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e questões relacionadas com as finanças públicas e emprego. Os dados analisados são oriundos em grande parte das bases do Ministério do Trabalho e Emprego, no entanto, foram consultadas pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e relatórios de gestão fiscal do Ministério da Fazenda. Após tabulação, receberam tratamento estatístico para permitir análise do período de 1998-2009 e dos subperíodos de 1999-2002, 2003-2006 e 2007-2009. A análise dos dados indicou que as últimas crises econômicas influenciaram de forma distinta os setores de atividade econômica. O emprego na indústria foi afetado substancialmente em relação à administração pública e aos serviços de saúde. Nos últimos 12 anos o emprego formal cresceu de forma surpreendente no conjunto da economia alcançando uma taxa de crescimento de 68,3 por cento, o equivalente a abertura de 16,7 milhões de empregos, com variação de 23,5 por cento a 104,5 por cento nos diferentes setores de atividade econômica. As regiões que mais se destacaram em relação à geração de empregos foram a Norte, Centro-Oeste e Nordeste. O perfil de distribuição dos postos de trabalhos setoriais, por sua vez, confirma a tendência de que o Brasil acompanha aqueles países que se encontram em estágio mais avançado do processo de industrialização.

Democratização e reforma do Estado: o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil recente / Democratization and state reform: the institutional development of the courts of accounts in recent Brazil

Este artigo analisa as transformações das últimas décadas nos tribunais de contas no Brasil, à luz da discussão da temática do desenvolvimento institucional. Essa perspectiva analítica permite olhar os processos de mudanças nas arenas políticas, no longo prazo, enfatizando não só a resistência dos atores institucionais ou sociais com poder de veto e os mecanismos de path dependence, mas igualmente as conjunturas críticas que permitem levar adiante as transformações, mesmo que de forma incremental. No caso em estudo, a conjuntura crítica da democratização e da Constituição de 1988 trouxe mudanças, mas estas foram neutralizadas pela capacidade de veto da elite dirigente especialmente em alguns tribunais. Por outro lado, a nova conjuntura crítica representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, alterou a dinâmica política e institucional, permitindo que, até muito recentemente, as mudanças que permaneciam bloqueadas começassem, a partir de então, a ser efetivadas diante da menor capacidade de exercício de tais vetos.